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29 de Março de 2020

Atos Notoriais e imobiliários:

Possibilidade de dispensa da escritura pública

Leia Santana, Advogado
Publicado por Leia Santana
há 5 anos

ATOS NOTORIAS E IMOBILIRIO

O art. 108 do Código Civil em vigor exige registro público dos atos relativos a direitos reais sobre coisa alheia. Assim, os contratos constitutivos de direitos reais sobre imóveis, ou seja, aqueles referentes à instituição de direitos reais sobre a coisa alheia ou de uso e garantia sobre a propriedade imóvel, a exemplo da hipoteca, das servidões, do usufruto, do direito de uso ou de habitação, das rendas provenientes dos imóveis entre outros, só serão válidos e eficazes se forem observadas a fórmula prescrita em lei, qual seja, a formalização através de escritura pública.

Nesse sentido o art. 108 do Código Civil prescreve: “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.”

Sendo exatamente essa exigência quanto ao valor que dispensa Escritura Pública de compra e venda de imóveis cujo valor não ultrapasse 30 salários mínimos vigente. Insta frisar que a legislação brasileira se refere ao salário mínimo nacional, logo, não devem ser considerados os pisos regionais destinados a determinadas categorias de trabalhadores ou servidores estaduais (esses determinados pelos governos estaduais).

Assim por exemplo, considerado o salário mínimo nacional vigente em 2015, cujo valor é de R$ 788,00 (Decreto nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014), imóveis com valor de no máximo R$ 23.640,00 estão dispensados da escritura pública realizada em Tabelionato de Notas podendo a escritura particular ser levada direto ao Cartório de Registros Imobiliários desde que o mesmo tenha sido elaborado conforme determina a Lei.

Do contrário, sendo o valor do imóvel superior o adquirente do imóvel deverá exigir do vendedor que o instrumento de compra e venda ou de constituição da garantia sobre o bem seja celebrado mediante escritura pública a fim de trazer segurança, legalidade e perpetuidade ao ato de aquisição do imóvel.

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